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Legislação Fiscal e Aduaneira


Legislação Fiscal e Aduaneira



Alexandre Simões




Sinopse

“A presente colectânea de legislação é da maior utilidade para todos aqueles que lidam com as matérias fiscais, em particular com os impostos administrados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, pelo que a presente publicação constitui um enriquecimento bibliográfico que deve ser realçado, para mais provinda de dois quadros superiores da citada Direcção-Geral”
Vasco Valdez
(Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nos XII e XV Governos Constitucionais)

Sumário
I – Legislação Geral
Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976
Lei Geral Tributária
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro
Regime de Bens em Circulação
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 13 de Julho
Regime de Juros de Mora
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
Código Civil
(artigos relevantes)
Código de Processo Civil
(artigos relevantes)
Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro
Lei Orgânica da DGCI
Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março
Estrutura Nuclear da DGCI
Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março
Lei Orgânica da DGAIEC
Decreto-Lei n.º 82/2007, de 29 de Março
Estrutura Nuclear da DGAIEC
Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março
Organização dos serviços centrais, alfândegas, delegações e postos aduaneiros da DGAIEC
Despacho n.º 7624/2007, de 24 de Abril
Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais
Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho

II – Tributação sobre o consumo
A) Tributação Automóvel
Código do Imposto Sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Condições de circulação de veículos novos, e importados até à obtenção de matrícula
Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio
Incentivo à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida
Decreto-Lei n.º 292-A /2000, de 15 de Novembro
Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio
Portaria n.º 1392/2007, de 25 de Outubro

B) Impostos Especiais Sobre o Consumo

Código dos Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 Dezembro
Promoção da utilização de biocombustíveis ou outros combustíveis renováveis nos transportes
Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março
Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado
Decreto-Lei n.º 172/2007, de 8 de Maio
Fixa o valor unitário do factor de compensação (fc) do gasóleo colorido e marcado
Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril
ISP – Adopta o marcador fiscal comum e aprova o regulamento dos procedimentos de controlo da utilização do gasóleo, do gasóleo de aquecimento e do petróleo marcados e coloridos
Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro
ISP – Marcador fiscal comum
Portaria n.º 463/2004, de 4 de Maio
Isenção de ISP
Portaria n.º 1554-A/2007, de 7 de Dezembro
Estampilhas especiais aplicáveis na selagem das bebidas espirituosas
Portaria n.º 1631/2007, de 31 de Dezembro
Estampilha especial aplicável aos produtos de tabaco manufacturado
Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro
Aprova o sistema de controlo declarativo-contabilístico dos entrepostos de produção de tabacos manufacturados
Portaria n.º 1630/2007, de 31 de Dezembro

C) Doutrina e Jurisprudência
Circular n.º 19/99, Série II
(Lei Geral Tributária – Direito de audição prévia – Art.º 60.º do Dec-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro)
Circular n.º 37/2001, Série II
(Dec-Lei n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro – regulamentação do direito de apresentar declarações aduaneiras perante a alfândega)
Circular n.º 67/2007, Série II
(Instruções de aplicação dos artigos 86.º-A e 96.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto)
Circular n.º 74/2007, Série II
(Documentos necessários para efeitos do exercício do direito à dedução do IVA – Substituição do Impresso de Liquidação)
Acórdão do STA de 8 de Novembro de 2006
Processo: 1154/05 – Pleno da Secção de Contencioso Tributário
(Liquidação de IA)
Acórdão do STA de 2 de Abril de 2003
Processo: 1771/02 – Segunda Secção
(Revisão oficiosa dos actos tributários)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2007
Processo: C-62/06 – Primeira Secção
(Cobrança a posteriori de direitos de importação)
Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2001
Processo: C-393/98 – Quinta Secção
(Imposições internas – Imposto especial que incide sobre os veículos a motor – Veículos usados)
Acórdão do STA de 24 de Outubro de 2007
Recurso: 01095/05 – Pleno da Secção do CT
(Juros moratórios)
Acórdão do STA de 10 de Abril de 2002
Processo: 26528 – Segunda Secção
(IVA liquidado pelas Alfândegas)
III – Legislação Aduaneira
Tratado que institui a Comunidade Europeia- Tratado de Roma
(Parte III: Título I, Título VI e Título VII – artigos relevantes)
Código Aduaneiro Comunitário
Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992
Regime Comunitário das Franquias Aduaneiras
Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983
Cooperação Transfronteiriça
Decreto n.º 13/2007, de 13 de Julho
Reforma Aduaneira
Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
(artigos relevantes)
Regulamento das Alfândegas
Decreto n.º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941
(artigos relevantes)
Regime das Análises Laboratoriais
Decreto-Lei n.º 39279, de 17 de Junho de 1953
Conselho Técnico-Aduaneiro
Decreto-Lei n.º 281/91, de 9 de Agosto
Caução Global para Desalfandegamento
Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto
Tabela de taxas
Decreto-Lei n.º 68/2007, de 26 de Março
Regime de Intervenção Aduaneira
Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro
Controlo dos montantes de dinheiro líquido
Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março
Modelo de formulário para declaração de dinheiro líquido
Despacho n.º 13 923/2007, de 2 de Julho
Sistemas informáticos declarativos
Decreto-Lei n.º 99/2007, de 2 de Abril
Acesso ao serviço de declarações electrónicas na DGAIEC
Portaria n.º 767/2007, de 9 de Julho
Espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional
Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro

Índices
Índice Analítico
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  • Edição/reimpressão:2008
    Páginas: 1086
    Editor: Dislivro
    ISBN: 9789896390396



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