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Legislação da Náutica de Recreio


Legislação da Náutica de Recreio



José M. Oliveira Fonseca




Sinopse

Os prestigiados autores são, em Portugal, os juristas mais directamente responsáveis pela aplicação do Direito sobre navegação marítima de recreio. Esta compilação disponibiliza as normas legais que, há anos, se encontram dispersas e que, por vezes, são ignoradas. É um livro que interessa (entre outros) a desportistas e navegadores, às autoridades marítimas e portuárias, aos concessionários de portos e marinas, aos intervenientes no processo de habilitação e de atribuição das cartas de navegador.

Índice
Nota prévia
LEGISLAÇÃO DA NÁUTICA DE RECREIO

TÍTULO I
REGULAMENTO DE NÁUTICA DE RECREIO
[1] Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio
Regulamento da Náutica de Recreio
TÍTULO II
HABILITAÇÃO DOS NAVEGADORES DE RECREIO
[2] Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro
Processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, de emissão das respectivas cartas, bem como de credenciação e fiscalização das entidades formadoras
[3] Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio
Conteúdos programáticos e duração dos cursos de Principiante, Marinheiro, Patrão Local, Patrão de Costa e Patrão de Alto Mar, a ministrar pelas entidades formadoras. Modelo da carta de navegador de recreio
[4] Portaria n.º 200/97, de 24 de Março
Processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar
TÍTULO III
ESTATUTO LEGAL DO NAVIO
[5] Decreto-Lei n.º 201/98, de 10 de Julho
Estatuto legal do navio
TÍTULO IV
CLASSIFICAÇÃO, ARQUEAÇÃO, CONSTRUÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO
[6] Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril
Regras a que deve obedecer a colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio
[7] Portaria n.º 276/97, de 24 de Abril
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril
[8] Portaria n.º 1491/2002, de 5 de Dezembro
Condições de segurança e de certificação, características dimensionais, arqueação e classificação das embarcações de recreio
TÍTULO V
SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO
[9] Portaria n.º 1464/2002, de 14 de Novembro
Equipamentos das embarcações de recreio
[10] Decreto-Lei n.º 51/97, de 1 de Março
Agulhas magnéticas
[11] Decreto-Lei n.º 174/94, de 25 de Junho
Comunicações de socorro e segurança do serviço móvel marítimo
TÍTULO VI
NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE REGISTO DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO
[12] Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho
Regulamento Geral das Capitanias
[13] Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho
Regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio
(RETECER)
[14] Portaria n.º 730/96, de 11 de Dezembro
Modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras
[15] Decreto-Lei n.º 192/2003, de 22 de Agosto
Regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira
TÍTULO VII
SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
[16] Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho
Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIEAM)
[17] Decreto-Lei n.º 384/99, de 23 de Setembro
Tripulação e Capitão do navio
[18] Decreto-Lei n.º 203/98, de 10 de Julho
Salvação Marítima
TÍTULO VIII
SEGURO DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO
[19] Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho
Contratos de seguro das embarcações de recreio
TÍTULO IX
SERVIÇO RADIOELÉCTRICO DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO
[20] Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho
Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações
[21] Portaria n.º 630/2002, de 12 de Junho
Plano nacional de frequências em VHF para o serviço móvel marítimo
[22] Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro
Formação e Certificação de Marítimos
TÍTULO X
NAVEGAÇÃO EM ALBUFEIRAS
[23] Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro
Navegação em Albufeiras
TÍTULO XI
A TRIBUTAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DE RECREIO
[24] Decreto-Lei n.º 143/78 de 12 de Junho
Regulamento do Imposto Sobre Veículos – na parte aplicável às embarcações de recreio
[25] Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro
Taxa de farolagem e balizagem
TÍTULO XII
EMBARCAÇÕES DE ALTA VELOCIDADE
[26] Decreto-Lei n.º 249/90 de 1 de Agosto
Embarcações de alta velocidade
TÍTULO XIII
NAVEGAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE RECREIO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
[27] Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A
Licenças e áreas de navegação das embarcações de recreio na Região Autónoma dos Açores
TÍTULO XIV
SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA E DIREITO SANCIONATÓRIO
[28] Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março
Sistema da Autoridade Marítima
[29] Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março
Atribuições, estrutura e organização da Autoridade Marítima Nacional e criação da Direcção-Geral da Autoridade Marítima
[30] Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
[31] Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março
Regime das contra-ordenações aplicável nas áreas sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional
[32] Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro
Regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional
[33] Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
[34] Anexo
Áreas de jurisdição das capitanias dos portos e das delegações marítimas
• Índice Alfabético
• Índice Geral




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  • Edição/reimpressão:2006
    Páginas: 416
    Editor: Quid Juris
    ISBN: 9789727242948



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