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Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa


Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa



Pedro Moniz Lopes




Sinopse
Este trabalho é uma profunda análise teórica da função e semântica do princípio da boa fé no direito administrativo, concretamente, na decisão administrativa tomada com base em normas atributivas de competência ou normas habilitantes, onde a consideração generalizada da competência como pressuposto da prática do acto assume particular importância; ou seja, a sua importância reside no facto de estas normas de competência conferirem a faculdade de alterar o ordenamento: trata-se de normas que atribuem um poder inerente à criação de direito.




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  • Edição/reimpressão:2011
    Páginas: 280
    Editor: Edições Almedina
    ISBN: 9789724045825



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