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Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão


Regime Jurídico-Penal dos Cheques sem Provisão



Germano Marques da Silva




Sinopse
Obra fundamental de referência, resultante de uma apurada e cuidade reflexão sobre a muito actual problemática dos cheques sem provisão. A propósito do Decreto-Lei nº 316/97 de 19 de Novembro, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro passado, o autor apresenta e explica o novo regime legal dos cheques sem provisão, incluindo o regime transitório, penal e civil, aplicável aos cerca de 250 000 processos pendentes nos tribunais portugueses.




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  • Edição/reimpressão:2006
    Páginas: 192
    Editor: Principia
    ISBN: 9789729745737



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